Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços oferecidos pelo site consultaplaca.digital ("Plataforma"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços. O uso continuado da Plataforma após quaisquer alterações nestes termos constituirá sua aceitação de tais alterações.

2. Descrição dos Serviços

A Plataforma oferece serviços de consulta veicular através da placa do veículo, fornecendo informações como:

• Dados cadastrais do veículo (marca, modelo, ano, cor, combustível)
• Situação do veículo junto aos órgãos competentes
• Histórico de recalls e campanhas de segurança
• Consulta à Tabela FIPE e histórico de preços
• Análise de reputação online e alertas
• Especificações técnicas do veículo
• Pesquisa de anúncios ativos no mercado
• Verificação de registros de roubo/furto

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar determinados serviços da Plataforma, pode ser necessário fornecer informações pessoais durante o processo de pagamento. Você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas
• Manter e atualizar prontamente suas informações cadastrais
• Não utilizar identidade falsa ou se passar por terceiros
• Não compartilhar seus dados de acesso com terceiros

4. Uso Permitido

O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos. É expressamente proibido:

• Utilizar as informações para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais a terceiros
• Tentar acessar sistemas ou áreas restritas da Plataforma sem autorização
• Reproduzir, duplicar, copiar, vender ou explorar comercialmente qualquer parte do serviço
• Utilizar robôs, scrapers ou outros meios automatizados para acessar o serviço
• Interferir ou interromper a integridade ou o desempenho da Plataforma
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código de natureza destrutiva
• Utilizar as informações para perseguição, assédio ou ameaça a terceiros

5. Pagamentos e Reembolsos

Os serviços pagos da Plataforma possuem as seguintes condições:

• Os preços são apresentados em Reais (BRL) e incluem todos os impostos aplicáveis
• O pagamento é processado através de gateway de pagamento seguro (PIX)
• Após a confirmação do pagamento, o acesso ao relatório é liberado imediatamente
• Não há reembolso após a geração do relatório, uma vez que o serviço foi prestado
• Em caso de falha técnica que impeça a geração do relatório, o valor será integralmente reembolsado
• Reservamo-nos o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem aviso prévio

6. Origem e Precisão das Informações

As informações disponibilizadas são obtidas de diversas fontes, incluindo bases de dados públicas e privadas. Importante considerar que:

• As informações são fornecidas "como estão", sem garantia de precisão absoluta
• Pode haver atraso na atualização de algumas informações nas bases de dados
• Recomendamos sempre confirmar informações importantes junto aos órgãos oficiais
• A Plataforma não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações fornecidas
• As informações não substituem uma vistoria presencial ou laudo técnico profissional

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não se limitando a textos, gráficos, logos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados, é propriedade exclusiva da consultaplaca.digital ou de seus fornecedores de conteúdo e é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais. O uso não autorizado de qualquer material pode violar leis de direitos autorais, marcas registradas e outras legislações aplicáveis.

8. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável:

• A Plataforma não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
• Não garantimos que o serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros
• Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de uso indevido das informações
• Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago pelo serviço em questão

9. Indenização

O usuário concorda em defender, indenizar e isentar a consultaplaca.digital, seus diretores, funcionários, agentes e afiliados de qualquer reclamação, dano, obrigação, perda, responsabilidade, custo ou dívida, e despesas decorrentes de: (i) uso e acesso ao serviço; (ii) violação de qualquer termo destes Termos de Uso; (iii) violação de direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de propriedade ou privacidade.

10. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma. O uso continuado dos serviços após tais modificações constituirá sua concordância com os novos termos. Recomendamos que você revise periodicamente estes Termos para estar ciente de quaisquer alterações.

11. Disposições Gerais

• Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a Plataforma
• A falha em exercer qualquer direito não constituirá renúncia a tal direito
• Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor
• Estes Termos não criam relação de parceria, emprego ou representação

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente destes termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros, elegendo-se o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail: contato@consultaplaca.digital